O líder da Frente Estadual da Saúde e Cidadania, deputado Ney Leprevost, entrou com recurso contra o parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alep. O deputado tenta conceder a isenção da alíquota de ICMS para medicamentos.
“Não vejo nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto de lei que propus, pois a Constituição Federal garante que a saúde é direito e dever do Estado. Quem conhece o artigo 168 da Constituição do Paraná sabe, também, da obrigatoriedade que o Poder Público tem junto ao contribuinte de lhe garantir acesso à saúde e medicamentos”, justifica Leprevost.
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